São Paulo 04 de julho de 2009
COMUNICADO DA UNEGRO
A União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO desde sua fundação, em 14 de julho de 1988, nutre a forte convicção que a unidade do movimento negro brasileiro é fator fundamental para o fortalecimento e avanço da luta pela superação do racismo e promoção da igualdade social entre negros e brancos. Trata-se de uma herança da heróica luta da população negra originada nos navios negreiros, senzalas, quilombos e nas organizações políticas que surgem a partir das primeiras décadas do século passado.
Imbuídos do compromisso político em investir na unidade do movimento negro nacional, compomos todo processo de construção, consolidação, crescimento e fortalecimento da Coordenação Nacional de Entidades Negras - CONEN. Transformando-a num pólo plural de aglutinação das entidades/organizações da luta anti-racista, onde se estabelecia agenda política unitária, salvaguardando autonomia e considerando o pluralismo de idéias existentes no movimento negro, sem prejuízos aos projetos específicos das entidades vinculadas.
Firme na sua vocação para unidade, a UNEGRO envidará todos os esforços necessários para contribuir na viabilização de espaços com autoridade política para agregar as forças/entidades/organizações para defesa da unidade do movimento negro na luta política contra o racismo e na promoção social da população negra. Em consonância com essa decisão e com a avaliação da emergência de estabelecimento de espaços de articulação amplos, formalizamos nosso afastamento da estrutura política e organizacional da CONEN.
Compreendemos que a CONEN está distante dos objetivos de sua fundação, por isso produziu resultado inverso. Hoje é composta e dirigida por uma cúpula de quadros pontualmente espalhados em alguns estados brasileiros. O caminho trilhado pelo grupo hegemônico que hoje atua na CONEN está levando-a a se distanciar ainda mais dos seus objetivos, e tem fragilizado sua estrutura organizativa, quebrando a frágil pluralidade e ensimesmando a CONEN em uma única força política.
Para um organismo garantir manutenção da unidade no movimento negro exige-se contínua busca de parcerias representativas, de convencimento no debate, amplitude política, democracia interna e institucionalidade, algo extinto na CONEN. Tomamos como exemplo a total desarticulação da coordenação eleita no Encontro Nacional da CONEN, realizado em Salvador nos dias 11, 12, 13 de maio de 2006, até a presente data não houve e não foi chamada nenhuma reunião. Esta é solenemente ignorada por um grupo que toma para si e apenas para si a tarefa de dirigir a CONEN sem o exercício do respeito às decisões coletivas.
Nosso afastamento da estrutura organizativa da CONEN não apaga o entendimento que esta importante articulação cumpriu um papel na história da luta contra o racismo no Brasil. Entretanto, abre-se um novo ciclo, com novas exigências, que requer um maior esforço de amadurecimento do movimento negro, de coesão em torno das nossas principais bandeiras de lutas nacionais, de identificação e combate aos reais inimigos da luta pela promoção da igualdade racial no país, como os latifundiários, os racistas que se sentem herdeiros naturais das estruturas de poder político e da academia.
A UNEGRO orgulha-se em ter compartilhado lutas, projetos e produzido resultados importantes para população negra brasileira, consideramos as organizações que compõe a CONEN comprometidas com a luta racial, merecedoras de confiança e respeito. Por fim, convidamos a militância, entidades e forças avançadas do movimento negro para a construção de um novo diálogo e pacto nacional, em que possamos secundarizar parte das nossas divergências em prol da luta em torno de grandes consensos, a exemplo da defesa da titulação das terras de quilombos, ampliação e consolidação das ações afirmativas nas universidades, da luta contra a intolerância religiosa, da defesa do trabalho e moradia digna nas cidades e no campo, de saúde e educação básica de qualidade, da implantação em todo território nacional da Lei 10.639, da construção de uma sociedade justa e igualitária.
Axé!
Edson França
Coordenador Geral da UNEGRO
Sexta-feira, 3 de Julho de 2009
Segunda-feira, 29 de Junho de 2009
OS RELIGIOSOS DE MATRIZES AFRICANAS SAEM FORTALECIDOS DA II CONAPIR
Os Religiosos de Matrizes Africanas deram uma lição de organização e saíram fortalecidos da II CONAPIHR, a proposição da criação do Fórum Nacional de Religiões de Matrizes Africanas depois de muito dialogo foi consenso entre os religiosos e o documento de proposta de criação do Fórum foi lida pelo Ministro Edson Santos da SEPPIR.
O intuito de ler o documento na plenária não foi como forma de colocar para a apreciação da plenária da Conferencia, até porque o entendimento era que a criação do Fórum não era pauta proposta para a II CONAPIR, mais sim como forma de informar para todos que ali estavam presentes e para o País que o Movimento Religioso está se organizando cada vez mais e com isso se empoderando e lutando contra todo e qualquer tipo de discriminação, preconceito e intolerância religiosa.
Axé meu povo, me orgulho de ser Religioso de Matrizes, salve a CERNEGROACRE, UNEGRO, CARMAA E CEN.....PARA ALGUNS SÓ POLITICA E PARA A MAIORIA PROPOSICÃO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS E AÇÕES AFIRMATIVAS, ALEM DE ORGANIZAÇÃO E PENSAMENTO CONJUNTO COM RESPEITO E SERENIDADE.
Quarta-feira, 20 de Maio de 2009
A PARCERIA FOI FEITA. E AGORA?
A PARCERIA FOI FEITA. E AGORA?
O movimento negro do Acre mostrou há que veio, na construção da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, evento realizado pelo Governo do Estado através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH em parceria com o movimento social. A parceria com a CERNEGROACRE começou no ano de 2006, quando do nosso primeiro contato com o Secretario Henrique Corinto responsável pela pasta, para falarmos de um encontro nacional que ocorreria em Belo Horizonte para tratar do projeto nacional das Negras e Negros do Brasil no encontro denominado Congresso de Negras e Negros do Brasil.
O Secretario entendeu a necessidade de fortalecer e estreitar o dialogo com o movimento e nos auxiliou na ida ao encontro. E essa ajuda para nossa ida ao encontro, foi fundamental para que nossa entidade entrasse definitivamente para o cenário nacional das discussões do Movimento Negro do Brasil, na ocasião a CERNEGRO passou a fazer parte do Conselho Nacional de Entidades Negras - CONEN e também passa a ser parte integrante da Coordenação e da Comissão Executiva do Congresso de Negras e Negros do Brasil – CONNEB, isso graças a parceria com a SEJUDH.
Hoje somos filiados a UNEGRO e nos pautamos no debate nacional nesta vertente de compreensão do que é movimento negro no Brasil, com um olhar de se pensar o todo para o fortalecimento do individuo. Nesses três anos últimos, tanto o movimento (CERNEGROACRE), quanto a SEJUDH, secretaria responsável pela execução das Políticas Publica de Promoção da Igualdade Racial, cresceram quando se trata de estratégia de enfrentamento a todo e qualquer tipo de Preconceito, Discriminação e Intolerância Religiosa. Nesse sentido a disponibilidade do Governo através da SEJUDH de conversar com o movimento que por sua vez tem se qualificado participando efetivamente nos espaços de empoderamento, ampliando o debate com a sociedade e estreitando as lacunas presentes entre os diversos atores do movimento social e do poder público, dessa maneira, faz-se nascer um novo momento social no Estado do Acre.
Essa nova maneira de dialogar entre sociedade civil e Estado fortalece as varias manifestações da Cultura Afro-brasileira existentes em nosso Estado e ao mesmo tempo empodera seus atores dando-lhe mais uma ferramenta para o exercício pleno da cidadania. Manifestações como o Candomblé e a Umbanda, começam a sair da invisibilidade e passam a compor espaços antes fora de suas perspectivas pela invisibilidade causada pelo próprio poder publico.
Essa nova maneira de se pensar a relação do poder público e os diversos grupos que compõem a nossa sociedade mostram um amadurecimento dos governantes e isso deve ser dito e analisado pela sociedade civil. É inaceitável que em pleno século XXI ainda não se tenham entendido que o País é Laico e esse entendimento se reflete na sociedade como um todo. Vários acontecimentos antecederam a II CONEPIR, INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO, atitudes essas rechaçadas por nosso movimento e denunciadas aos órgãos competentes para que se fosse tomada a devida providencia.
Esse fortalecimento do movimento social em decorrência de sua qualificação para o debate com o poder público, fez com que os instrumentos legais do Estado que garantem o direito ao cidadão, fosse usado de maneira exemplar, emponderando mais ainda a sociedade civil. Isso reflete também na nossa maneira de pensar, e ai quando falo nossa, estou falando da linha de combate as diversas intolerâncias que se pauta a CERNEGROACRE, NÃO PODEMOS ACABAR COM O PRECONCEITO DE NINGUEM, mas, podemos nos fortalecer para lutarmos por nossos direitos de tal forma que, quem pense em praticar a ação do preconceito que é a discriminação, pense muito antes de fazê-la contra um cidadão sabedor de seus direitos e principalmente de seus deveres enquanto um ser pertencente a uma sociedade regida por leis que garantem os diretos de todos e todas.
A II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, vem então para consolidar a atuação da CERNEGROACRE no estado e no trato com o poder público, esse relacionamento pautado no respeito, seriedade e engajamento na causa, perpassou a questões de cunho pessoal, o todo era a nossa meta e dessa forma conseguimos mostrar para o Brasil como compor com diversos movimentos e segmentos, dentro de um perspectiva de promoção da igualdade racial de uma maneira a garantir a maior participação possível do movimento social que estava presente no debate.
Fizemos a nossa parte, mostramos que estamos aptos e dispostos a construir juntos, nós, os indígenas e todos os outros recortes presentes, agora esperamos que a resposta venha o mais rápido possível, pois, um setor dentro do Governo é necessário e de fundamental urgência para que as ações de políticas publicas para a promoção da igualdade racial sejam implementadas o mais rápido possível. A PARCERIA FOI FEITA. E AGORA?
Eudmar Bastos – Militante do Movimento Negro pela ONG CERNEGRO/ACRE – Centro de Estudos e Referência da Cultura Afro-Brasileira do Acre, membro da Rede Amazônia Negra - REAN, Coordenação da CARMAA/AC, Coordenação do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiro da UFAC – NEAB, Conselheiro do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher Acre – CEDIM/AC, Conselheiro do Conselho Municipal de Cultura de Rio Branco, AC, Conselheiro da Câmara Temática de Patrimônio Cultural de Rio Branco, Ac, integrante do movimento do Samba no Estado do Acre, Ogãn da Nação de Angola e Acadêmico de História Licenciatura e Bacharelado da UFAC...
Domingo, 17 de Maio de 2009
NOVO ENEM. POSSIBILIDADES DE UTILIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE INGRESSANTES NA EDUCAÇÃO SUPERIOR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE REFERÊNCIA.
NOVO ENEM E SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA
I. NOVO ENEM. POSSIBILIDADES DE UTILIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE INGRESSANTES NA EDUCAÇÃO SUPERIOR
1. A modificação do formato do Exame Nacional do Ensino Médio (novo ENEM) --- com a realização das provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (incluindo redação); Ciências Humanas e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias, e Matemática e suas Tecnologias --- e a consequente valorização dos conteúdos acadêmicos próprios do ensino médio, gera a possibilidade de utilização dos resultados desse exame para a seleção dos ingressantes no ensino superior. A opção pela utilização do novo ENEM não implica abdicar de outros mecanismos de seleção, tais como o programa de avaliação seriada para vagas previamente definidas --- tais como as “vagas PAS”, por exemplo --- observado, naturalmente, o total de vagas regularmente oferecidas pela Instituição de Educação Superior (IES).
2. Essa utilização pode se dar de duas formas. A primeira, mediante simples informação, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- Inep, à IES, dos boletins de resultados dos candidatos que tiverem realizado o novo ENEM, adotado como prova de seleção com base em Edital próprio publicado pela IES, facultando-se sua utilização como fase única ou primeira fase do processo seletivo.
3. A segunda forma de utilização do novo ENEM consiste na adesão ao Sistema de Seleção Unificada, sistema informatizado do Ministério da Educação apto a processar o registro das vagas especificamente oferecidas pelas IES (“vagas ENEM”), em confronto com as listas ordenadas de candidatos, em ordem decrescente, por curso, segundo a pontuação no Exame. O pressuposto da adesão ao Sistema de Seleção Unificado é a utilização do novo ENEM como fase única, sem prejuízo de eventual realização de exame de aptidão para áreas específicas (desde que esse se dê em tempo compatível com o calendário da primeira e segunda chamadas do Sistema de Seleção Unificado).
II- O SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA
4. O Sistema de Seleção Unificada (informatizado, nos moldes do SISProUni, sistema eletrônico pelo qual são processadas as inscrições do Programa Universidade para Todos-Prouni, desde 2005), será colocado à disposição das instituições de ensino superior pelo Ministério da Educação (MEC), para o processamento da seleção ao ensino superior, com base no novo ENEM, exclusivamente pela internet.
5. O acesso das instituições a esse sistema será efetuado com a utilização de certificados digitais, emitidos no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
6. O sistema possuirá interface com o cadastro de informações da educação superior do Ministério da Educação.
III – REALIZAÇÃO DO EXAME PELO ESTUDANTE
7. Para concorrer pelo Sistema de Seleção Unificada, o estudante deverá realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (novo ENEM), observando os procedimentos próprios de inscrição.
8. A seleção dos candidatos no Sistema de Seleção Unificada de 2010 será realizada com base nas notas obtidas pelos estudantes na edição do novo ENEM de 2009.
IV - ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES E OFERTA DE VAGAS
9. As instituições interessadas efetuarão sua adesão ao Sistema de Seleção Unificada, mediante a assinatura digital de um Termo, que deverá ser aditado a cada processo seletivo, para que a IES lance informações atualizadas sobre cursos e vagas oferecidas no Sistema. O Termo de Adesão deverá ser emitido separadamente para cada campus ou unidade educacional da IES.
10. Os cursos, habilitações e turnos de cada campus ou unidade educacional, constante do cadastro de informações da educação superior do MEC, serão carregados para o Sistema de Seleção Unificada, de modo que a IES confirme o número de vagas em oferta pelo Sistema. Nessa ocasião, a IES poderá indicar pesos diferentes para cada uma das cinco provas (Linguagem, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências da Sociedade e Redação), a serem ponderados para cada curso.
11. No Termo também deverá ser informada eventual adoção de política afirmativa por parte da IES.
12. O Sistema de Seleção Unificada fará o processamento das informações, disponibilizando as vagas para inscrição dos candidatos, segmentadas, se for o caso, em vagas para as políticas afirmativas e para a ampla concorrência.
V - INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
13. O processo de inscrição será realizado pelo estudante exclusivamente pela internet, mediante acesso por meio de login e senha.
14. Na tela inicial da inscrição, o candidato informa seu CPF e número de inscrição no novo ENEM. Automaticamente, serão carregadas da base de dados do Inep/ENEM informações cadastrais do estudante (nome, nome da mãe, data de nascimento, sexo, endereço), assim como as notas obtidas no exame. As notas das provas de redação e das provas específicas serão informadas separadamente.
15. O candidato optará por concorrer utilizando-se de política afirmativa eventualmente existente ou pela ampla concorrência, podendo escolher até cinco opções de cursos e instituições de sua preferência, independentemente do local de sua residência. Não é necessário haver vinculação entre as opções, de modo que o candidato poderá escolher cursos diferentes em instituições distintas.
16. O processo de inscrição apresenta as seguintes funcionalidades para o candidato:
a. Divulgação das vagas ofertadas em cada curso de cada campus ou unidade educacional da IES, de forma que o candidato possa visualizar as opções disponíveis antes de iniciar sua inscrição;
b. Divulgação das notas de corte em cada curso. Essas notas serão atualizadas diariamente, conforme as inscrições dos candidatos. Por meio desta funcionalidade, o candidato poderá visualizar a nota do último candidato selecionado dentro do número de vagas ofertadas e comparar com a sua, de forma a saber se esta nota será suficiente para obter a vaga, antes mesmo de efetuar sua inscrição;
c. Possibilidade de alteração das suas opções a qualquer tempo e quantas vezes julgar necessário, até o encerramento do prazo das inscrições. Cada candidato poderá, assim, acompanhar as notas de corte e rever suas opções, de forma a alterá-las, aumentando suas possibilidades de seleção.
17. Trata-se, portanto, de processo de seleção dinâmico, que permite simular a posição relativa do candidato, com base na nota do Exame, em cada um dos cursos oferecidos pelas IES aderentes.
18. Encerradas as inscrições, o Sistema de Seleção Unificada, com base nas vagas disponibilizadas, nas notas do Exame e nas opções dos estudantes, gerará os resultados, consubstanciados em uma lista de selecionados por curso, ordenada mediante classificação decrescente das notas do novo ENEM.
VI – SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
19. Os candidatos serão selecionados em apenas uma das opções de curso/instituição, observada a nota do novo ENEM, a ordem escolhida por ocasião da inscrição, bem como o limite de vagas disponíveis.
20. No caso de notas idênticas, o desempate será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: i) maior nota na prova de Linguagens e Códigos e suas Tecnologias; ii) maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; iii) maior idade do candidato.
21. O Sistema de Seleção Unificada realizará duas chamadas.
22. A seleção em primeira e segunda chamadas será efetuada observando-se a seguinte ordem:
i. seleção em primeira chamada dos candidatos inscritos para as vagas destinadas às políticas afirmativas;
ii. realocação para a ampla concorrência das vagas destinadas às políticas afirmativas, para as quais não houve candidatos selecionados em primeira chamada;
iii. seleção, em primeira chamada, dos demais candidatos inscritos;
iv. seleção, em segunda chamada, quando houver disponibilidade de vagas não preenchidas na primeira chamada.
23. Os resultados serão divulgados simultaneamente pelos seguintes meios:
i. Internet (Sítio do Ministério da Educação);
ii. Central de Atendimento do MEC;
iii. Instituições de Ensino Superior participantes.
VII – EMISSÃO DO TERMO DE MATRÍCULA
24. Após a divulgação do resultado da primeira chamada, os estudantes selecionados deverão se dirigir à IES com os documentos necessários para efetivar sua matrícula, segundo calendário do Sistema de Seleção Unificada.
25. Na IES, um responsável previamente designado deverá conferir os documentos apresentados pelo estudante, acessar o sistema e emitir o Termo de Matrícula, que deverá ser assinado pelo estudante e digitalmente por esse funcionário.
26. A não emissão do Termo de Matrícula no prazo fixado implicará na disponibilização da vaga para a segunda chamada.
27. Após a segunda chamada, o preenchimento de eventuais vagas remanescentes será feito pela IES, com base em lista informada pelo sistema.
VIII- CALENDÁRIO PREVISTO
28. O calendário previsto para a realização da prova é 3 e 4 de outubro de 2009. A divulgação dos resultados das quatro provas de múltipla escolha ocorrerá em 4 de dezembro de 2009 e a divulgação do resultado final, incluindo a redação, em 8 de janeiro de 2010.
Brasília, 08 de abril de 2009.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
TERMO DE REFERÊNCIA.
NOVO ENEM E SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA
I. NOVO ENEM. POSSIBILIDADES DE UTILIZAÇÃO PARA SELEÇÃO DE INGRESSANTES NA EDUCAÇÃO SUPERIOR
1. A modificação do formato do Exame Nacional do Ensino Médio (novo ENEM) --- com a realização das provas de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (incluindo redação); Ciências Humanas e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias, e Matemática e suas Tecnologias --- e a consequente valorização dos conteúdos acadêmicos próprios do ensino médio, gera a possibilidade de utilização dos resultados desse exame para a seleção dos ingressantes no ensino superior. A opção pela utilização do novo ENEM não implica abdicar de outros mecanismos de seleção, tais como o programa de avaliação seriada para vagas previamente definidas --- tais como as “vagas PAS”, por exemplo --- observado, naturalmente, o total de vagas regularmente oferecidas pela Instituição de Educação Superior (IES).
2. Essa utilização pode se dar de duas formas. A primeira, mediante simples informação, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- Inep, à IES, dos boletins de resultados dos candidatos que tiverem realizado o novo ENEM, adotado como prova de seleção com base em Edital próprio publicado pela IES, facultando-se sua utilização como fase única ou primeira fase do processo seletivo.
3. A segunda forma de utilização do novo ENEM consiste na adesão ao Sistema de Seleção Unificada, sistema informatizado do Ministério da Educação apto a processar o registro das vagas especificamente oferecidas pelas IES (“vagas ENEM”), em confronto com as listas ordenadas de candidatos, em ordem decrescente, por curso, segundo a pontuação no Exame. O pressuposto da adesão ao Sistema de Seleção Unificado é a utilização do novo ENEM como fase única, sem prejuízo de eventual realização de exame de aptidão para áreas específicas (desde que esse se dê em tempo compatível com o calendário da primeira e segunda chamadas do Sistema de Seleção Unificado).
II- O SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA
4. O Sistema de Seleção Unificada (informatizado, nos moldes do SISProUni, sistema eletrônico pelo qual são processadas as inscrições do Programa Universidade para Todos-Prouni, desde 2005), será colocado à disposição das instituições de ensino superior pelo Ministério da Educação (MEC), para o processamento da seleção ao ensino superior, com base no novo ENEM, exclusivamente pela internet.
5. O acesso das instituições a esse sistema será efetuado com a utilização de certificados digitais, emitidos no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
6. O sistema possuirá interface com o cadastro de informações da educação superior do Ministério da Educação.
III – REALIZAÇÃO DO EXAME PELO ESTUDANTE
7. Para concorrer pelo Sistema de Seleção Unificada, o estudante deverá realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (novo ENEM), observando os procedimentos próprios de inscrição.
8. A seleção dos candidatos no Sistema de Seleção Unificada de 2010 será realizada com base nas notas obtidas pelos estudantes na edição do novo ENEM de 2009.
IV - ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES E OFERTA DE VAGAS
9. As instituições interessadas efetuarão sua adesão ao Sistema de Seleção Unificada, mediante a assinatura digital de um Termo, que deverá ser aditado a cada processo seletivo, para que a IES lance informações atualizadas sobre cursos e vagas oferecidas no Sistema. O Termo de Adesão deverá ser emitido separadamente para cada campus ou unidade educacional da IES.
10. Os cursos, habilitações e turnos de cada campus ou unidade educacional, constante do cadastro de informações da educação superior do MEC, serão carregados para o Sistema de Seleção Unificada, de modo que a IES confirme o número de vagas em oferta pelo Sistema. Nessa ocasião, a IES poderá indicar pesos diferentes para cada uma das cinco provas (Linguagem, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências da Sociedade e Redação), a serem ponderados para cada curso.
11. No Termo também deverá ser informada eventual adoção de política afirmativa por parte da IES.
12. O Sistema de Seleção Unificada fará o processamento das informações, disponibilizando as vagas para inscrição dos candidatos, segmentadas, se for o caso, em vagas para as políticas afirmativas e para a ampla concorrência.
V - INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
13. O processo de inscrição será realizado pelo estudante exclusivamente pela internet, mediante acesso por meio de login e senha.
14. Na tela inicial da inscrição, o candidato informa seu CPF e número de inscrição no novo ENEM. Automaticamente, serão carregadas da base de dados do Inep/ENEM informações cadastrais do estudante (nome, nome da mãe, data de nascimento, sexo, endereço), assim como as notas obtidas no exame. As notas das provas de redação e das provas específicas serão informadas separadamente.
15. O candidato optará por concorrer utilizando-se de política afirmativa eventualmente existente ou pela ampla concorrência, podendo escolher até cinco opções de cursos e instituições de sua preferência, independentemente do local de sua residência. Não é necessário haver vinculação entre as opções, de modo que o candidato poderá escolher cursos diferentes em instituições distintas.
16. O processo de inscrição apresenta as seguintes funcionalidades para o candidato:
a. Divulgação das vagas ofertadas em cada curso de cada campus ou unidade educacional da IES, de forma que o candidato possa visualizar as opções disponíveis antes de iniciar sua inscrição;
b. Divulgação das notas de corte em cada curso. Essas notas serão atualizadas diariamente, conforme as inscrições dos candidatos. Por meio desta funcionalidade, o candidato poderá visualizar a nota do último candidato selecionado dentro do número de vagas ofertadas e comparar com a sua, de forma a saber se esta nota será suficiente para obter a vaga, antes mesmo de efetuar sua inscrição;
c. Possibilidade de alteração das suas opções a qualquer tempo e quantas vezes julgar necessário, até o encerramento do prazo das inscrições. Cada candidato poderá, assim, acompanhar as notas de corte e rever suas opções, de forma a alterá-las, aumentando suas possibilidades de seleção.
17. Trata-se, portanto, de processo de seleção dinâmico, que permite simular a posição relativa do candidato, com base na nota do Exame, em cada um dos cursos oferecidos pelas IES aderentes.
18. Encerradas as inscrições, o Sistema de Seleção Unificada, com base nas vagas disponibilizadas, nas notas do Exame e nas opções dos estudantes, gerará os resultados, consubstanciados em uma lista de selecionados por curso, ordenada mediante classificação decrescente das notas do novo ENEM.
VI – SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
19. Os candidatos serão selecionados em apenas uma das opções de curso/instituição, observada a nota do novo ENEM, a ordem escolhida por ocasião da inscrição, bem como o limite de vagas disponíveis.
20. No caso de notas idênticas, o desempate será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: i) maior nota na prova de Linguagens e Códigos e suas Tecnologias; ii) maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; iii) maior idade do candidato.
21. O Sistema de Seleção Unificada realizará duas chamadas.
22. A seleção em primeira e segunda chamadas será efetuada observando-se a seguinte ordem:
i. seleção em primeira chamada dos candidatos inscritos para as vagas destinadas às políticas afirmativas;
ii. realocação para a ampla concorrência das vagas destinadas às políticas afirmativas, para as quais não houve candidatos selecionados em primeira chamada;
iii. seleção, em primeira chamada, dos demais candidatos inscritos;
iv. seleção, em segunda chamada, quando houver disponibilidade de vagas não preenchidas na primeira chamada.
23. Os resultados serão divulgados simultaneamente pelos seguintes meios:
i. Internet (Sítio do Ministério da Educação);
ii. Central de Atendimento do MEC;
iii. Instituições de Ensino Superior participantes.
VII – EMISSÃO DO TERMO DE MATRÍCULA
24. Após a divulgação do resultado da primeira chamada, os estudantes selecionados deverão se dirigir à IES com os documentos necessários para efetivar sua matrícula, segundo calendário do Sistema de Seleção Unificada.
25. Na IES, um responsável previamente designado deverá conferir os documentos apresentados pelo estudante, acessar o sistema e emitir o Termo de Matrícula, que deverá ser assinado pelo estudante e digitalmente por esse funcionário.
26. A não emissão do Termo de Matrícula no prazo fixado implicará na disponibilização da vaga para a segunda chamada.
27. Após a segunda chamada, o preenchimento de eventuais vagas remanescentes será feito pela IES, com base em lista informada pelo sistema.
VIII- CALENDÁRIO PREVISTO
28. O calendário previsto para a realização da prova é 3 e 4 de outubro de 2009. A divulgação dos resultados das quatro provas de múltipla escolha ocorrerá em 4 de dezembro de 2009 e a divulgação do resultado final, incluindo a redação, em 8 de janeiro de 2010.
Brasília, 08 de abril de 2009.
Quarta-feira, 13 de Maio de 2009
ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (Projeto de Lei 6264/05)
A comissão especial criada para analisar o Estatuto da Igualdade Racial (Projeto de Lei 6264/05) poderá votar a proposta hoje, quando a Abolição da Escravatura completa 121 anos. O projeto fixa cotas para negros em programas de televisão e em comerciais, criminaliza o incentivo ao preconceito pela internet, reconhece a capoeira como esporte nacional, assegura liberdade religiosa aos adeptos de cultos africanos, proíbe exigência de boa aparência para candidatos a empregos e de fotos em currículos e prevê isonomia para negros em programas habitacionais e de acesso à terra, entre outros pontos.
A proposta em votação é o substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG). Depois de ser votado na comissão, o projeto voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara. O projeto tramita em caráter conclusivo e só será submetido ao Plenário se houver recurso de 51 deputados. Veja abaixo os principais pontos da proposta:
Discriminação - o projeto acrescenta à Lei 7.716/89, sobre discriminação racial, o crime de expor, na internet ou em qualquer rede pública de computadores, informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.
Cotas na televisão - conforme o projeto, os filmes e programas veiculados pelas emissoras de televisão deverão apresentar imagens de pessoas negras em proporção não inferior a 20% do total de atores e figurantes. Será considerada a totalidade dos programas veiculados entre a abertura e o encerramento da programação diária.
Cotas em comerciais - as peças publicitárias destinadas à televisão e ao cinema deverão apresentar pessoas negras em proporção não inferior a 20% do total de atores e figurantes. Os órgãos públicos ficam obrigados a incluir cláusulas de participação de artistas negros, em proporção não inferior a 20% do total de artistas e figurantes, nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
Educação - o projeto não fixa cotas na educação. Diz apenas que as vagas nos estabelecimentos públicos e privados de ensino poderão ser preenchidas por sistema de cotas destinadas a alunos de escolas públicas, em proporção no mínimo igual ao percentual de pretos e pardos na população do estado onde está instalada a instituição de ensino.
As cotas na educação foram tema de outro projeto, aprovado pela Câmara em novembro de 2008 e devolvido ao Senado. Atualmente, os senadores estão divididos entre manter as cotas sociais (para alunos de escolas públicas), conforme a proposta aprovada na Câmara, ou instituir cotas raciais (para negros e índios).
Empregos - O projeto não fixa cotas na área de empregos. Diz que o poder público deverá adotar ou incentivar a adoção de cotas para negros tanto no serviço público como em empresas privadas.
Capoeira - O projeto reconhece a capoeira como desporto de criação nacional. Assim, o Estado deverá garantir o registro e a proteção da capoeira, inclusive destinando recursos públicos para essa prática. A atividade de capoeirista é reconhecida em todas as modalidades (esporte, luta, dança e música).
Liberdade religiosa - O projeto assegura o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana, prevendo inclusive assistência religiosa aos seus seguidores em hospitais e também denúncia ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.
Acesso à terra - Conforme o projeto, o poder público promoverá a isonomia nos critérios de financiamento agrícola para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo.
Remanescentes de quilombos - O projeto reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Os órgãos públicos deverão priorizar, nos processos de registro de propriedade, as comunidades expostas a conflitos.
Moradia - Os programas de moradia do governo federal deverão assegurar tratamento equitativo à população negra, assim como os bancos públicos e privados que atuam em financiamento habitacional.
Foto em currículo - O projeto proíbe empregadores de exigir boa aparência e de pedir fotos em currículos de candidados a empregos. Os infratores dessa norma ficam sujeitos à pena de multa e prestação de serviços à comunidade.
Recursos públicos - Os planos plurianuais (PPAs ) e os orçamentos anuais da União deverão prever recursos para a implementação dos programas de ação afirmativa nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer, trabalho, meios de comunicação de massa, moradia, acesso à terra, segurança, acesso à Justiça, financiamentos públicos e contratação pública de serviços e obras.
Saúde - O projeto fixa as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
A reunião será realizada às 14 horas no plenário 4.
Veja a íntegra do substitutivoNotícias relacionadas:Comissão quer votar Estatuto da Igualdade Racial até março
Da Redação/WS
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A proposta em votação é o substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG). Depois de ser votado na comissão, o projeto voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara. O projeto tramita em caráter conclusivo e só será submetido ao Plenário se houver recurso de 51 deputados. Veja abaixo os principais pontos da proposta:
Discriminação - o projeto acrescenta à Lei 7.716/89, sobre discriminação racial, o crime de expor, na internet ou em qualquer rede pública de computadores, informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.
Cotas na televisão - conforme o projeto, os filmes e programas veiculados pelas emissoras de televisão deverão apresentar imagens de pessoas negras em proporção não inferior a 20% do total de atores e figurantes. Será considerada a totalidade dos programas veiculados entre a abertura e o encerramento da programação diária.
Cotas em comerciais - as peças publicitárias destinadas à televisão e ao cinema deverão apresentar pessoas negras em proporção não inferior a 20% do total de atores e figurantes. Os órgãos públicos ficam obrigados a incluir cláusulas de participação de artistas negros, em proporção não inferior a 20% do total de artistas e figurantes, nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
Educação - o projeto não fixa cotas na educação. Diz apenas que as vagas nos estabelecimentos públicos e privados de ensino poderão ser preenchidas por sistema de cotas destinadas a alunos de escolas públicas, em proporção no mínimo igual ao percentual de pretos e pardos na população do estado onde está instalada a instituição de ensino.
As cotas na educação foram tema de outro projeto, aprovado pela Câmara em novembro de 2008 e devolvido ao Senado. Atualmente, os senadores estão divididos entre manter as cotas sociais (para alunos de escolas públicas), conforme a proposta aprovada na Câmara, ou instituir cotas raciais (para negros e índios).
Empregos - O projeto não fixa cotas na área de empregos. Diz que o poder público deverá adotar ou incentivar a adoção de cotas para negros tanto no serviço público como em empresas privadas.
Capoeira - O projeto reconhece a capoeira como desporto de criação nacional. Assim, o Estado deverá garantir o registro e a proteção da capoeira, inclusive destinando recursos públicos para essa prática. A atividade de capoeirista é reconhecida em todas as modalidades (esporte, luta, dança e música).
Liberdade religiosa - O projeto assegura o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana, prevendo inclusive assistência religiosa aos seus seguidores em hospitais e também denúncia ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.
Acesso à terra - Conforme o projeto, o poder público promoverá a isonomia nos critérios de financiamento agrícola para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo.
Remanescentes de quilombos - O projeto reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Os órgãos públicos deverão priorizar, nos processos de registro de propriedade, as comunidades expostas a conflitos.
Moradia - Os programas de moradia do governo federal deverão assegurar tratamento equitativo à população negra, assim como os bancos públicos e privados que atuam em financiamento habitacional.
Foto em currículo - O projeto proíbe empregadores de exigir boa aparência e de pedir fotos em currículos de candidados a empregos. Os infratores dessa norma ficam sujeitos à pena de multa e prestação de serviços à comunidade.
Recursos públicos - Os planos plurianuais (PPAs ) e os orçamentos anuais da União deverão prever recursos para a implementação dos programas de ação afirmativa nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer, trabalho, meios de comunicação de massa, moradia, acesso à terra, segurança, acesso à Justiça, financiamentos públicos e contratação pública de serviços e obras.
Saúde - O projeto fixa as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
A reunião será realizada às 14 horas no plenário 4.
Veja a íntegra do substitutivoNotícias relacionadas:Comissão quer votar Estatuto da Igualdade Racial até março
Da Redação/WS
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Terça-feira, 12 de Maio de 2009
PRÉ CONFERENCIA REGIONAL DO JURUÁ
A PRÉ-CONFERÊNCIA REGIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL ACONTECEU NO DIA 07 DE MAIO DE 2009 NA COORDENAÇÃO DE ENSINO DE CRUZEIRO DO SUL NO ANTIGO CRAVEIRO COSTA, E CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DO PODER PUBLICO.. NO TÉRMINO ACONTECEU A ESCOLHA DE DELEGADOS E DELEGADAS PARA PARTICIPAR NA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL...É A DEMOCRACIA SE FORTALECENDO E EMPODERANDO A SOCIEDADE ACREANA....AXÉ PARA TODOS E TODAS...
II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL
II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – ACRE.
DIAS 14 E 15 DE MAIO – CENTRO DE FORMAÇÃO DA DIOCESE – Rio Branco
PROGRAMAÇÃO PROVISÓRIA
Dia 14/05 – Quinta-feira
08h: Café da Manhã/Credenciamento
09h: SOLENIDADE DE ABERTURA:
Hino Acreano
Hino Nacional
Apresentação Cultural das Comunidades de Terreiro
09h15: Composição da mesa:
09h30: Fala das autoridades (03 minutos para cada).
10h30: Fala dos representantes da SEPPIR
11h30: Aprovação do Regimento Interno
12h: Almoço/Atividade Cultural (indígena)
14h: Plenária:Profº Drº Marcos Teixeira (UNIR) e Profª Maria Corrêa (Secretária de Educação) – Lei 10.639/03
15h: Plenária: Secretaria estadual de saúde e FUNASA – O SUS e a atenção médica à população negra e indígena.
16: Intervalo/lanche;
16h15: Plenária: Edson França(UNEGRO) e José Arimatéia(CERNEGRO) – O movimento Negro no Brasil: suas conquistas e seus desafios;
17h: Plenária: Povos indígenas – Dalmolin e Pianko
18h: Encerramento/Atividade Cultural (capoeira)
DIA 15/05 – Sexta-feira
08h: Grupos de trabalho
Painel dos eixos temáticos:
12h: Almoço e atividades culturais
14h: Apresentação grupos de trabalho
15h45: Lanche
16h: Plenária de Aprovação das Propostas e Moções
16h20: Plenária de eleição de delegados
18h: Encerramento da Conferência
DIAS 14 E 15 DE MAIO – CENTRO DE FORMAÇÃO DA DIOCESE – Rio Branco
PROGRAMAÇÃO PROVISÓRIA
Dia 14/05 – Quinta-feira
08h: Café da Manhã/Credenciamento
09h: SOLENIDADE DE ABERTURA:
Hino Acreano
Hino Nacional
Apresentação Cultural das Comunidades de Terreiro
09h15: Composição da mesa:
09h30: Fala das autoridades (03 minutos para cada).
10h30: Fala dos representantes da SEPPIR
11h30: Aprovação do Regimento Interno
12h: Almoço/Atividade Cultural (indígena)
14h: Plenária:Profº Drº Marcos Teixeira (UNIR) e Profª Maria Corrêa (Secretária de Educação) – Lei 10.639/03
15h: Plenária: Secretaria estadual de saúde e FUNASA – O SUS e a atenção médica à população negra e indígena.
16: Intervalo/lanche;
16h15: Plenária: Edson França(UNEGRO) e José Arimatéia(CERNEGRO) – O movimento Negro no Brasil: suas conquistas e seus desafios;
17h: Plenária: Povos indígenas – Dalmolin e Pianko
18h: Encerramento/Atividade Cultural (capoeira)
DIA 15/05 – Sexta-feira
08h: Grupos de trabalho
Painel dos eixos temáticos:
12h: Almoço e atividades culturais
14h: Apresentação grupos de trabalho
15h45: Lanche
16h: Plenária de Aprovação das Propostas e Moções
16h20: Plenária de eleição de delegados
18h: Encerramento da Conferência
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